Conheça os direitos assegurados na Lei do Caminhoneiro

Caminhoneiro
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O transporte rodoviário de cargas é uma das engrenagens responsáveis por movimentar a economia do Brasil. Com uma malha que ultrapassa os 1,5 milhão de quilômetros, não é nenhum exagero afirmar que a maior parte das riquezas produzidas no país circula pelas estradas nacionais. Esse é um dos motivos pelos quais a Lei do Caminhoneiro foi criada — uma importante legislação editada para regulamentar a profissão e garantir uma série de direitos à classe.

Nesse contexto, o caminhoneiro ocupa uma posição de destaque, sendo um elemento vital para o sucesso das operações de transporte, tanto de cargas quanto de passageiros. É graças ao seu trabalho que grandes cidades podem ser abastecidas com itens essenciais, as empresas conseguem distribuir seus produtos e os agricultores, escoar sua produção.

Em razão do grande valor que essa classe de trabalhadores representa para a sociedade, foi editada a Lei do Caminhoneiro. Essa lei veio para garantir mais segurança, condições de trabalho e proteção ao motorista profissional. Por isso, conhecê-la mais a fundo é um passo importante para quem atua no segmento.

Para deixar você melhor informado sobre a Lei do Caminhoneiro, preparamos este artigo para esclarecer seus principais pontos. Acompanhe!

Afinal, do que se trata a Lei do Caminhoneiro?

A Lei do Caminhoneiro — Lei nº 13.103/2015 —, na prática, trata-se do exercício da profissão de motorista, alterando alguns dispositivos das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, também, do próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Seu objetivo primordial é regulamentar a profissão de motorista, seja do transporte de cargas, seja do transporte de passageiros, dando contornos mais específicos a respeito de temas importantes, como a jornada de trabalho desse profissional. Além disso, ela também aplica punições para caso essas normas não estejam sendo cumpridas.

Como dito, o motorista profissional exerce um papel importante dentro da economia brasileira, sendo um elemento vital para o funcionamento das empresas e para a vida nas cidades. No entanto, essa classe, ao longo dos anos, sofreu bastante em razão do excesso de trabalho, falta de infraestrutura e ausência de direitos básicos.

Nesse sentido, a Lei do Caminhoneiro foi editada para suprir essa lacuna, melhorando a vida do motorista a partir da garantia de direitos e da imposição de regras para as empresas que contratam esse profissional. Ao mesmo tempo, ela também protege o motorista de possíveis excessos que podem ocorrer dentro da sua área de atuação.

Qual a importância dessa lei?

O trabalho do caminhoneiro é com certeza bastante puxado, nos quais muitos precisam passar por exaustivas cargas de trabalho, passar períodos longe da família e, até mesmo, lidar com situações perigosas, como acidentes ou assaltos. Dessa maneira, a Lei do Caminhoneiro surge como uma maneira de regularizar essa atividade e evitar excessos que podem colocar em risco a saúde do profissional.

É importante lembrar que a sua criação, em 2015, foi o mesmo ano em que ocorreu a greve geral dos caminhoneiros, com duração de duas semanas. Isso acabou gerando prejuízos para a economia e toda a população, já que 58% dos transportes de mercadorias era feito pelos caminhões.

Além disso, por conta dos diversos bloqueios nas ruas, muitas pessoas não conseguiam dirigir até outros locais, o que acabou causando engarrafamentos no trânsito. Essa parada foi feita para reivindicar melhorias para os profissionais, como redução no preço do pedágio e do diesel, liberação de mais horas trabalhadas por dia, tabelamento da sanção e dos fretes, entre outros.

Assim, como uma maneira de agradar aos caminhoneiros e acabar com a greve, a presidente na época, Dilma Roussef, sancionou a Lei dos Caminhoneiros, tendo o apoio de pelo menos 12 estados do país, além de não ter apresentado nenhum tipo de veto e que ainda está em vigor até hoje.

Quem deve conhecer a Lei do Caminhoneiro?

As principais pessoas que devem conhecer a Lei do Caminhoneiro são os próprios profissionais da área, bem como donos de frotas ou que lidam de alguma forma com essa área, como setores de RH e de logística. Assim, será possível entender no que ela implica e quais são os direitos e deveres de todos os envolvidos, além de como a justiça pode auxiliar aqueles que se sentirem lesados de alguma forma.

As transportadoras precisam conhecer e aplicar a Lei do Caminhoneiro em suas empresas, uma vez que o seu não cumprimento pode resultar em multas e outras penalidades para o empreendimento. Além disso, existem alguns deveres que os caminhoneiros também precisam cumprir e que podem ser cobrados.

Da mesma forma, os caminhoneiros precisam conhecer a Lei para que possam entender quais são os seus direitos e deveres, conseguindo assim cumprir com suas obrigações e cobrar dos responsáveis o que for necessário. Além disso, eles conseguirão ser amparados pela justiça caso precisem entrar com medidas legais.

É importante que todos os que sejam afetados pela Lei dos Caminhoneiros sempre busquem se atualizar sobre a mesma, para que consigam rapidamente se adaptar às mudanças que podem ser feitas. Assim, não se corre o risco de cobrar por um direito ou dever que não está mais em vigor.

Quais são os principais pontos da Lei?

A Lei do Caminhoneiro é um dispositivo amplo, que traz modificações importantes em outras leis, além de criar normas específicas para o segmento. Por isso, é muito importante conhecer essas normas a fundo para se atualizar e manter o seu trabalho seguro e dentro dos parâmetros legais. A seguir, listamos alguns dos pontos mais importantes mencionados por essa lei. Confira!

Regulamentação da jornada de trabalho

Um dos principais avanços trazidos para a classe dos motoristas profissionais se refere à regulamentação da jornada de trabalho. Inicialmente, a lei já define um limite máximo de horas de trabalho às quais o motorista pode ser submetido, ou seja, 8 horas diárias.

No mesmo sentido, também permite que o profissional ultrapasse esse limite em 2 horas, computadas como horas extras — esse limite de horas-extra pode ser fixado em 4 horas, desde que exista acordo ou convenção coletiva autorizando.

Na prática, a lei nada diz a respeito do horário de início e de término da jornada de trabalho do motorista. Assim, enquanto o profissional estiver à disposição da empresa, esse tempo é incluído como jornada — excluído o tempo de intervalo, descanso, alimentação, espera e pernoites.

Diante disso, a conclusão que se chega ao interpretar a Lei do Caminhoneiro é que o profissional pode cumprir uma jornada diária de até 12 horas de serviço, ficando a seu critério definir o horário de início e do de término, assim como o horário das refeições e descanso.

Apesar dessa liberdade, a Lei traz algumas regras que devem ser atendidas. Entre outras, podemos citar:

  • o motorista profissional fica proibido de dirigir por mais de 5 horas e meia sem intervalo em veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas;
  • é obrigatório o descanso por 30 minutos, a cada 6 horas de condução de veículo de carga, sendo possível dividir esse tempo, desde que o motorista não ultrapasse 5 horas e meia contínuas na direção.

Regulamentação do descanso

Outro ponto importante da Lei do Caminhoneiro se refere ao descanso do profissional. Em razão do desgaste da profissão e dos riscos envolvidos com o cansaço físico e mental, a lei define que a cada 24 horas trabalhadas, é obrigatório o descanso por 11 horas. Dessas 11 horas, pelo menos 8 delas devem ser cumpridas sem interrupção.

Além disso, a lei ainda altera o art. 235-D, do CTB, para definir que nas viagens de longa distância com duração maior que 7 dias, o descanso semanal será de 24 horas semanais ou fração trabalhada, sem prejuízo ao intervalo diário de 11 horas, totalizando 35 horas.

Regras para as férias

A Lei do Caminhoneiro também trata das férias do motorista. Nesse ponto, define que as férias podem ser divididas em três partes, embora um desses períodos não possa ter uma duração menor do que 14 dias consecutivos. Além disso, nenhum período pode ter duração menor que 5 dias de descanso.

Remuneração do profissional

A remuneração do trabalho do motorista, sem dúvida, é um ponto fundamental. Além disso, é um dos temas mais debatidos no segmento. Nesse sentido, a lei também definiu regras importantes, deixando claro que nenhuma remuneração poderá ser menor do que o salário mínimo ou do que o piso salarial da categoria.

No mais, a lei alterou o CTB para autorizar a remuneração do motorista em razão da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive a partir da oferta de comissões e outras vantagens.

Quais os direitos garantidos por essa lei?

Além dos direitos citados anteriormente, o art. 2º da Lei do Caminhoneiro traz outros igualmente relevantes. Entre eles, podemos citar:

  • acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
  • atendimento médico, no Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de enfermidades comuns à profissão;
  • receber proteção do Estado contra ações criminosas no exercício da profissão;
  • contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prevenindo doenças e outros problemas de saúde;
  • não responder por prejuízo patrimonial causado por ação de terceiro, excluído o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante prova do cumprimento de suas funções;
  • ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira confiável;
  • ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, voltado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente.

Quais são os deveres do caminhoneiro?

Apesar de os caminhoneiros terem diversos direitos garantidos com a Lei do Caminhoneiro, também é necessário que ele cumpra alguns deveres, para que as transportadoras e demais empresas que necessitam dos seus serviços tenham a segurança de que suas atividades serão cumpridas, para que eles não tenham algum tipo de prejuízo ou tornem o cumprimento das normas inviável.

Um dos deveres do caminhoneiro nessa nova Lei é que ele não pode dirigir por mais de 5 horas sem interrupção. Além disso, seu período de almoço deve ser de, no mínimo, uma hora. Entretanto, ele pode trabalhar 8 horas por dia, com possibilidade de extensão por mais 4 horas, sendo previamente acordado entre as partes e com o devido pagamento das horas extras.

Uma outra exigência é que o caminhoneiro passe por testes toxicológicos, além de outros exames, que são feitos durante o processo de contratação e demissão dos funcionários por parte da empresa. Essa é uma maneira de garantir a segurança na estrada para todos, evitando que os motoristas trabalhem sobre o efeito de drogas e álcool.

Fatores como a remuneração e o vínculo empregatício entre o caminhoneiro e seu empregador são discutidos de maneira flexível entre ambas as partes, assim, é preciso cumprir o que foi acordado, tanto com relação às entregas quanto com relação ao período de trabalho ou ao pagamento que será feito ao profissional. Em caso de descumprimento, é possível que a situação seja discutida em âmbito da lei.

Como assegurar seu cumprimento?

O respeito à Lei do Caminhoneiro é um direito do motorista profissional e um dever por parte das empresas. Nesse sentido, seguir as determinações trazidas não é uma opção, mas uma obrigação de todos aqueles envolvidos com o transporte de carga e de passageiros no Brasil.

Isso porque o respeito às normas é um fator determinante para evitar acidentes, além de ser uma forma de garantir condições melhores ao profissional e, consequentemente, aos transportes.

Atualmente, a tecnologia está ao lado das empresas e profissionais, oferecendo recursos capazes de facilitar o monitoramento das atividades, do cumprimento das jornadas e também do respeito às normas.

No entanto, ainda é fundamental que as empresas capacitem seus profissionais, orientando sobre a importância do respeito aos limites do corpo, sobre a segurança à noite e sobre as normas de trânsito, ou seja, adotando uma postura preventiva. Vale lembrar que, por se tratar de uma lei, o descumprimento pode gerar multas, sanções administrativas e até criminais para os responsáveis.

O que acontece caso o caminhoneiro descumpra essa lei?

Para assegurar que os direitos e deveres serão cumpridos, também foram estabelecidas algumas punições para transportadoras e caminhoneiros que não cumprirem com seus determinados direitos, garantindo assim que as normas sejam devidamente cumpridas, além de permitir um ressarcimento no caso de danos causados e/ou sofridos por alguma das partes envolvidas.

Caso o caminhoneiro esteja excedendo o limite de horas de trabalho sem o pagamento adequado ou acima do permitido, uma multa pode ser cobrada no valor de R$ 127,69, além da possibilidade de o veículo ser apreendido. O motorista também pode ganhar 5 pontos na carteira, algo que é preciso ser levado com muita atenção para que o limite não seja ultrapassado e o caminhoneiro seja impedido de dirigir.

Além disso, o caminhoneiro também pode sofrer punições caso o seu veículo não esteja adaptado para o tipo de carga que esteja sendo transportada, ou no caso de cargas perigosas, que as mesmas não tenham identificação com as devidas placas e sinais. Essa atitude também pode resultar no pagamento de multas e outras penalidades.

Assim, é importante conhecer mais sobre a lei e adaptar o seu trabalho para as novas normas, fazendo com que nem o caminhoneiro e nem o seu empregador precisem passar por problemas com a fiscalização durante o transporte de mercadorias, o que acabaria atrapalhando o período de entrega, além de causar outros problemas para a reputação dos mesmos e para a própria carteira de motorista do condutor.

Por fim, a Lei do Caminhoneiro representa um grande avanço para a classe que movimenta a economia do Brasil. Certamente, mudanças futuras ainda ocorrerão na legislação, tornando sua aplicação ainda mais eficiente e os direitos mais abrangentes. Assim, busque sempre se atualizar e agir em conformidade com as normas vigentes.

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